Projeto pode estender direito ao porte de arma a inativos da Segurança Pública do Estado

Antes do recesso do Legislativo, o deputado Paulo Ramos (PDT) apresentou projeto de lei que pretende estender o direito ao porte de arma aos policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários transferidos para a reserva remunerada (no caso dos miliares) ou que estejam aposentados.

Ramos cita condições para a manutenção do direito, além de ressaltar que a regulação federal prevê o direito aos servidores que estão na inatividade.

Veja alguns dos critérios apresentados pelo deputado:

I. comprovação de idoneidade, por meio de certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo à inquérito policial ou à processo criminal, que poderá ser comprovado por certidão obtida por meio eletrônico;

II. apresentação de documento de ocupação lícita e de residência certa;

III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;

IV. submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação e aptidão psicológica.

Fonte: extra.globo.com