Membro da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, o deputado Dr. Neidson (PMN) emitiu parecer favorável ao relatar o Projeto de Lei nº 008/2019, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Governo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 1.071.428,60, em favor da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel).A propositura tem o objetivo de atender despesas com pagamentos de parcelas remanescentes de ação judicial assumida pelo estado de Rondônia no decorrer do exercício de 2018, relativa a ações civis públicas.
Segundo Dr. Neidson, inicialmente a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que opinou favorável à aprovação da matéria quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos.
“E na Comissão de Finanças, analisamos os aspectos financeiros e orçamentários. Conforme informou o Poder Executivo, os recursos necessários para execução do projeto de lei em análise decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias”, explicou Dr. Neidson.
O deputado acrescenta que o referido projeto visa atender acordo judicial firmado entre o Estado de Rondônia, o município de Porto Velho, o Ministério Público Federal e o Estadual, tendo como objetivo recuperar o Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM), em especial o Cemitério da Candelária e as ruínas do Hospital da Candelária, o Cemitério das Locomotivas, o barranco do Rio Madeira e retirar a escavadeira New Bucyrus.
“Isso tudo sem incorrer em aumento de despesas ou redução de receita do Governo e estando o projeto em conformidade com o Artigo 29, § 2º, do Regimento Interno e Artigo 30 da Constituição do Estado. Sendo assim, somos favoráveis a aprovação do projeto de lei em análise”, concluiu Dr. Neidson.
