O presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou, nesta segunda-feira (11/11/2019), medida provisória que, na prática, extingue Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, o chamado DPVAT.
O texto da MP será publicado no Diário Oficial da União dessa terça-feira (12/11/2019) e se tornará lei até o Congresso analisar. Os parlamentares têm até 180 dias para aprovar ou negar a medida.
Os acidentes ocorridos até o dia 31 de dezembro deste ano continuam cobertos pelo DPVAT. Sendo assim, a Seguradora Líder continua à frente dos procedimentos referentes a esses acidentes até o fim de 2025.
Depois dessa data, a União se responsabilizará por essas obrigações.
