No caso de inventário, quando um dos herdeiros for menor ou incapaz, o Ministério Público deverá avaliar os documentos e encaminhá-los ao Judiciário caso considere que a divisão é injusta.
A decisão busca dar mais rapidez à conclusão dos casos e ajudar a desafogar o Judiciário, que, segundo o CNJ, tem mais de 80 milhões de processos em tramitação.
Por Jornal Nacional
Fonte: g1
