A norma altera critérios de cálculo de penas para crimes contra o Estado democrático de direito e pode impactar condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Ações
Até o momento, o Supremo recebeu ações ajuizadas pela ABI - Associação Brasileira de Imprensa (ADIn 7.966) e a federação partidária PSOL- Rede (ADIn 7.967), que pedem a suspensão da nova legislação.
As entidades questionam a validação da lei 15.402/26, que promoveu alterações em dispositivos da lei de Execução Penal e do Código Penal.
O foco da mudança legislativa reside na inserção de novas diretrizes para a progressão de regime e a remição de pena, aplicáveis a indivíduos condenados por crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito.
Adicionalmente, a lei cria uma circunstância atenuante especial para delitos cometidos em contextos de multidão. Ressalta-se que tais alterações impactam diretamente os indivíduos condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
PSOL-Rede e ABI argumentam que a nova legislação estabelece um tratamento executório mais benéfico para crimes que visam a desestabilização institucional.
Segundo as entidades, na prática, indivíduos condenados por atentados à ordem democrática seriam submetidos a um regime mais leniente do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.
Outro ponto levantado é a suposta transgressão ao princípio constitucional da individualização da pena.
As autoras das ações alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade específica da conduta e as particularidades do réu, impedindo que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.
Após assumir a relatoria, Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre o caso. Em seguida, deverão se manifestar a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que pretende questionar a constitucionalidade da lei no STF.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/455582/moraes-e-relator-de-acoes-contra-lei-da-dosimetria-no-stf
